Prefeitura de Manaus e DPE-AM assinam recomendação para coibir as exigências de CPF na concessão de descontos em medicamentos
A Prefeitura de Manaus, por meio do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), assinou, nesta terça-feira, 11/8, uma recomendação conjunta com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), voltada ao fortalecimento da proteção dos direitos dos consumidores nas relações de consumo envolvendo farmácias e drogarias. A iniciativa busca assegurar maior transparência na concessão de descontos, respeito à privacidade dos consumidores e conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A recomendação é resultado da atuação integrada entre os órgãos e orienta que estabelecimentos do setor farmacêutico não condicionem a concessão de descontos ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outros dados pessoais, prática que pode configurar violação aos direitos do consumidor quando realizada sem transparência ou sem alternativa equivalente de acesso ao mesmo benefício.
O subsecretário da Casa Civil, Alexandre Santos do Carmo, destacou a importância da atuação conjunta das instituições para ampliar as garantias dos consumidores e assegurar maior autonomia nas relações de consumo.
“A importância dessa parceria faz com que até mesmo o cidadão continue tendo a opção de comprar, mas comprar também com a opção, a possibilidade de não ceder nenhum de seus dados. Porque nós sabemos que existem dados pessoais que não conhecemos, às vezes, onde estão e como são utilizadas, e somos pegos de surpresa com relação a alguma informação que as empresas antecipam em dar para o consumidor. Então, a Prefeitura de Manaus, junto com o Procon e a Defensoria, hoje estabelecem um marco histórico, ampliando a proteção ao cidadão manauara”, declarou.
Além da proteção dos dados pessoais, o documento recomenda que as redes de farmácias garantam informações claras sobre a formação de preços, a diferença entre valores de balcão e promocionais, bem como as finalidades do tratamento dos dados coletados dos consumidores. Também orienta a revisão das políticas de privacidade e determina que as empresas informem, no prazo de 30 dias, as providências adotadas para o cumprimento das recomendações.
Para a presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu, a medida reforça a necessidade de garantir que o consumidor tenha clareza sobre as condições estabelecidas pelos fornecedores e possa exercer seus direitos de forma consciente nas relações de consumo.
“Os dados pessoais são o maior bem que nós possuímos, e eles são tratados hoje de uma forma tão desrespeitosa, sem sequer sabermos por que estão sendo usados os nossos dados pessoais. E essa recomendação é justamente isso: obrigar os estabelecimentos, drogarias e farmácias a não submeter qualquer desconto à obrigatoriedade do fornecimento de dados. Por exemplo, do seu CPF, que são dados pessoais importantes. É a sua privacidade, e o consumidor precisa ter autonomia, manifestar sua vontade, se quer ou não fornecer”, disse.
A iniciativa também fortalece a atuação integrada entre as instituições públicas, ampliando o diálogo e a adoção de medidas conjuntas voltadas à defesa dos direitos dos consumidores. O defensor público-geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa, ressaltou a continuidade dessa cooperação institucional e a importância da união de esforços em ações que tenham impacto direto na população.
“A parceria com o Procon não vem de agora. A Defensoria e o Procon já têm uma relação de parceria antiga, e essa já é a segunda vez no ano que a gente se reúne para fazer a celebração de termo de cooperação e ações conjuntas. Isso mostra que são duas instituições que estão preocupadas em continuar agindo e protegendo cada vez mais o consumidor da cidade de Manaus”, afirmou o defensor público-geral.
O coordenador da Defensoria Digital e do Núcleo da Saúde, defensor Arlindo Gonçalves, também destacou que a recomendação busca estabelecer equilíbrio entre as práticas comerciais e o direito à proteção dos dados pessoais, garantindo que o consumidor tenha informações suficientes para decidir sobre o compartilhamento de seus dados.
“O desconto é saudável, faz parte da economia, da livre concorrência. Não se está aqui contrário às drogarias. O fato é que as drogarias existem para vender medicamentos, não para comercializar os dados das pessoas. Então, no momento em que ela busca o CPF de alguém, é importante que ela indique qual é a finalidade do uso do CPF, o que ela pretende fazer, e que ela tenha o consentimento dessa pessoa, o consentimento esclarecido de que aquele CPF está sendo coletado com uma determinada finalidade. Se há o consentimento do proprietário desse dado, sem problema”, destacou.
O Procon Manaus desempenhará papel fundamental na atuação preventiva prevista na recomendação, realizando fiscalizações, orientando fornecedores e acompanhando o cumprimento das medidas estabelecidas, em conjunto com a Defensoria Pública. A cooperação entre as instituições amplia a efetividade das ações de proteção ao consumidor e contribui para prevenir práticas comerciais potencialmente abusivas.
— — —
Texto – Lara Bernardes/Procon Manaus
Fotos – João Viana/Semcom
Disponíveis em – https://flic.kr/s/aHBqjD2cEu
Fonte: Prefeitura de Manaus
