Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
Redação Rios
BRASIL – O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira, 3/11, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece medidas para fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil, endurecer as punições para chefes de facções criminosas e milícias e ampliar a integração entre União, estados e municípios nas políticas de segurança pública.
A redução da maioridade penal foi discutida pelos senadores antes da votação, mas as emendas que tratavam do tema foram retiradas do texto principal. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou o encaminhamento das propostas para tramitação separada, permitindo que o assunto seja debatido posteriormente.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a idade mínima de 18 anos, mas previa a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as emendas ao texto principal. Segundo ele, a discussão sobre a maioridade penal envolve divergências jurídicas e políticas e deve ocorrer em uma proposta específica.
Combate às facções criminosas
Entre as principais mudanças previstas na PEC estão penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias. O texto prevê a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
A proposta também estabelece medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas, responsabilizar empresas envolvidas em organizações criminosas e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.
Criação de polícias municipais
A PEC abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde forem instituídas. As corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a integração entre as instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade.
Recursos para a segurança pública
A proposta estabelece mudanças no financiamento da segurança pública. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão destinados aos estados e municípios, conforme as regras previstas na PEC.
Outra medida prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública.
A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização e pelo fortalecimento do sistema prisional brasileiro.
Com a aprovação no Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional, uma vez que o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
*Com informações da Agência Brasil
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