TCE-AM cobra explicações da Seduc sobre licitação de kits escolares para rede estadual
Andreza Maria Cunha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – As regras de uma licitação para produzir kits de apoio didático para escolas estaduais da capital e do interior terão de ser explicadas pela Secretaria de Estado da Educação e Desporto Escolar (Seduc). O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou uma análise técnica do edital após questionamentos de uma empresa, que pediu a suspensão do pregão, e o relator Fabian Barbosa negou a medida cautelar.
O Pregão Eletrônico nº 346/2026-CSC prevê a escolha de fornecedores pelo menor preço por lote e a formação de uma ata de registro de preços. A ata estabelece preços e condições para que o Estado possa contratar a confecção dos kits conforme a necessidade da rede.
A decisão cobra da Seduc explicações sobre as “especificações técnicas dos kits escolares” e os motivos para incluir no edital as exigências contestadas pela empresa.
Ao Centro de Serviços Compartilhados (CSC), responsável pela condução da licitação, o relator pediu esclarecimentos sobre os critérios usados para julgar as propostas e os possíveis efeitos das regras sobre a “competitividade e a isonomia entre os licitantes”, ou seja, sobre as condições de disputa entre as empresas.
A Seduc e o CSC terão 15 dias corridos para apresentar documentos e justificativas. A Diretoria de Controle Externo das Licitações e Contratos deverá elaborar um laudo técnico, que seguirá para manifestação do Ministério Público de Contas.
A decisão de 11 de novembro resolveu o pedido de suspensão. A análise das exigências do edital segue em andamento.
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